A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5941, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), questionou acerca da possível inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de

A princípio, a empresa possui autonomia patrimonial, ou seja, é possível imputar responsabilidades pelas obrigações decorrentes da atividade empresarial à sociedade, pessoa jurídica distinta de seus membros. Assim, a responsabilidade do sócio limitar-se-á às obrigações assumidas no contrato social. Contudo, esta regra não é absoluta. O Código Civil prevê que

Em 2017, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017), a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ganhou um capítulo específico sobre o teletrabalho, com a inclusão dos artigos 75-A a 75-E. Segundo a legislação, considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com

Compradores de imóveis na planta poderão receber indenização das construtoras quando as obras atrasarem, sendo irrelevante se o contrato é regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação ou pelas regras do programa Minha Casa, Minha Vida. Na aquisição de unidades autônomas futuras, o contrato deverá estabelecer de forma expressa,

Consumidor interpôs Ação de Obrigação de Fazer cominada com Restituição de Valores cumulada com Indenização de Danos Materiais e Morais em face de Empresa de Móveis Planejados e Instituição Financeira, em razão de contratação verbal de prestação de serviços especializados na confecção de móveis planejados no valor de R$5.000,00 (cinco

Com retomada do mercado de turismo, após o período de pandemia (COVID-19), surgiram inúmeras reclamações de consumidores que compraram pacotes de viagens junto a agências de viagens (em sua maioria por intermédio de plataformas digitais) ou companhias aéreas, e não conseguem realizá-las nas datas e/ou condições em que foram ofertadas.

O processo ético-profissional pode ser entendido como um processo administrativo clássico. Por meio dele, irá se apurar, julgar e aplicar eventuais sanções à conduta profissional do médico conforme o relatório final da sindicância. Enquanto a sindicância é mero procedimento preparatório e investigativo para apuração de indícios de infração ao código

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só poderá ser aproveitado sobre receitas e resultados operacionais relacionados a eventos sociais e culturais e serviços turísticos. A Receita Federal definiu que o benefício fiscal não se aplica às atividades econômicas classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados

Nas ações de execução ou cumprimento de sentença, figuram em polos distintos, os credores e devedores. Os primeiros buscam meios para a satisfação de seu crédito, enquanto a outra parte, geralmente, busca alternativas para dificultar, postergar ou abster-se de sua obrigação. Diversos são os pedidos para a localização de bens

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais, que fixavam a alíquota do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em telecomunicações e abastecimento de energia elétrica em percentuais superiores a 17%, ou a alíquota das operações gerais. Os efeitos somente serão produzidos a