Dr.ª Elizângela Sayuri Tateishi
Em decisão judicial recente, um banco foi condenado a ressarcir cliente devido à inclusão indevida de um seguro em seu contrato de empréstimo.
O caso destacou a importância da transparência e do consentimento informado na contratação de produtos e serviços financeiros, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Caso
O cliente descobriu que seu empréstimo incluía um seguro que ele não havia solicitado, resultando em cobranças adicionais não autorizadas. Sentindo-se lesado, o consumidor acionou a Justiça, alegando que não foi informado sobre a inclusão do seguro no momento da assinatura do contrato e que não havia dado seu consentimento para tal adição.
Decisão Judicial
O tribunal considerou que a instituição financeira agiu de maneira abusiva ao adicionar o seguro sem o consentimento explícito do cliente. A decisão destacou que a prática de adicionar serviços sem a autorização prévia e informada do consumidor viola os princípios básicos de transparência e lealdade na prestação de serviços financeiros.
Como resultado, o banco foi condenado a:
- Ressarcir o cliente pelo valor total cobrado indevidamente.
- Pagar indenização por danos morais, devido aos transtornos causados pela inclusão não autorizada do seguro.
- Remover qualquer cobrança adicional relacionada ao seguro do contrato de empréstimo do cliente.
Implicações e Repercussão
Essa decisão reforça a responsabilidade das instituições financeiras em garantir que todos os serviços adicionais sejam claramente comunicados e aceitos pelos clientes.
A inclusão indevida de produtos financeiros é uma prática abusiva que pode resultar em significativas penalidades legais e financeiras para os bancos.
Os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, recomendam que os consumidores estejam sempre atentos aos detalhes dos contratos de empréstimo e denunciem quaisquer práticas abusivas ou cobranças indevidas.
Esta sentença serve como um importante precedente para proteger os direitos dos consumidores contra práticas comerciais desleais no setor financeiro.
