Dra. Maria Vitória Melluso Teixeira de Freitas
Nos últimos anos, o avanço da tecnologia tem provocado mudanças significativas na forma como a sociedade se relaciona, tanto no âmbito pessoal quanto profissional. O Direito Digital, que abrange normas e legislações relacionadas ao uso da tecnologia, surge como uma resposta a essas transformações. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, é um dos marcos regulatórios que estabelecem diretrizes para a proteção de dados pessoais, contribuindo diretamente para a cibersegurança.
A LGPD estabelece que as organizações devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais que coletam e processam. Isso inclui a implementação de práticas de governança, treinamento de funcionários e utilização de tecnologias que garantam a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. A ausência de tais medidas pode resultar em sanções, como multas que podem alcançar 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Esse rigor legal enfatiza a importância da cibersegurança no contexto digital.
Além da LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) também desempenha um papel crucial na regulação do ambiente digital. Este dispositivo legal estabelece princípios para o uso da internet no Brasil, como a proteção à privacidade e à liberdade de expressão. O Marco Civil impõe às empresas a responsabilidade de garantir a segurança dos dados de seus usuários, exigindo que implementem medidas para evitar acessos não autorizados e incidentes de segurança. A violação dessas diretrizes pode levar a responsabilidades civis e administrativas.
A importância da cibersegurança é evidenciada por um aumento significativo em incidentes de segurança cibernética, como vazamentos de dados e ataques de ransomware. Essas ameaças não apenas comprometem a integridade das informações, mas também podem prejudicar a reputação das organizações e a confiança dos consumidores. Nesse sentido, o investimento em segurança da informação e a conformidade com as normas estabelecidas pela LGPD e pelo Marco Civil tornam-se fundamentais para a proteção das organizações e dos indivíduos. Por fim, a educação e a conscientização sobre a cibersegurança são essenciais para mitigar riscos. As organizações devem promover treinamentos regulares e criar uma cultura de segurança, onde todos os colaboradores entendam a importância da proteção de dados e estejam cientes das melhores práticas. À medida que o Direito Digital evolui e novas legislações surgem, a cibersegurança deve estar no centro da estratégia jurídica das organizações, garantindo não apenas a conformidade legal, mas também a confiança e a segurança de todos os envolvidos.
