Dra. Maria Vitória Melluso Teixeira de Freitas.
O superendividamento é uma questão crescente no Brasil, refletindo o aumento das dívidas e a dificuldade de muitos consumidores em honrar seus compromissos financeiros. Para enfrentar essa problemática, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) introduziu os artigos 104-A e 104-B, que estabelecem diretrizes para o processamento e julgamento de processos relacionados a essa situação. Tais dispositivos buscam proporcionar uma alternativa viável para consumidores em dificuldades, promovendo a recuperação da dignidade financeira e evitando a exclusão social.
O superendividamento é caracterizado pela incapacidade do consumidor de pagar suas dívidas, levando à sua vulnerabilidade econômica. Essa condição é reconhecida pelo CDC, que visa proteger os consumidores que, em muitos casos, se encontram em situações de risco devido à falta de informação, educação financeira ou práticas abusivas por parte das instituições financeiras. O CDC, ao introduzir os artigos 104-A e 104-B, oferece um caminho legal para a resolução de conflitos e a reestruturação das dívidas, promovendo a renegociação e evitando a judicialização excessiva de casos.
O artigo 104-A do CDC estabelece que a Justiça estadual e distrital deve receber os pedidos de reconhecimento de superendividamento. Esse processamento envolve a apresentação da documentação necessária, que comprova a situação de vulnerabilidade do consumidor. A Justiça deve analisar não apenas as dívidas, mas também a situação financeira geral do requerente, garantindo que a solução proposta leve em consideração a dignidade do consumidor e suas necessidades básicas. Essa abordagem visa evitar que o processo se torne meramente formal, assegurando um exame minucioso e humano da situação.
Uma vez instaurado o processo, o artigo 104-B define as diretrizes para o julgamento das ações de superendividamento. O juiz tem o papel crucial de mediar as negociações entre o devedor e os credores, buscando um acordo que seja satisfatório para ambas as partes. O juiz também pode determinar a suspensão das ações de cobrança durante o trâmite do processo,
proporcionando ao consumidor um respiro financeiro enquanto busca a regularização de suas dívidas. Esse acompanhamento judicial é fundamental para garantir que as soluções propostas respeitem os direitos do consumidor.
Além do processamento e julgamento dos casos de superendividamento, o CDC e as decisões judiciais também devem fomentar a educação financeira. Programas de orientação e capacitação são essenciais para prevenir o superendividamento, ajudando os consumidores a tomar decisões mais informadas sobre suas finanças. Medidas que incentivam a conscientização sobre o uso responsável do crédito e a gestão das finanças pessoais podem contribuir significativamente para a redução dos casos de superendividamento no futuro.
Os artigos 104-A e 104-B do CDC representam um avanço significativo na proteção dos consumidores em situação de superendividamento no Brasil. Ao estabelecer diretrizes claras para o processamento e julgamento dessas ações, a legislação oferece um caminho para a reestruturação das dívidas, respeitando a dignidade do consumidor. No entanto, é fundamental que, além da regulamentação, haja um esforço conjunto entre o sistema judiciário, instituições financeiras e sociedade civil para promover a educação financeira e evitar que mais consumidores cheguem a essa situação de vulnerabilidade. A prevenção e a conscientização são as chaves para um futuro financeiro mais saudável e sustentável.
