Em 6 de novembro de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.185, um marco legislativo que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, mais conhecido como o programa anti-bullying. Essa lei representou um avanço significativo nas políticas públicas de educação e de proteção à infância e adolescência no Brasil,

O termo “affectio societatis” pode ser definida como o elemento subjetivo consistente na intenção do sócio de constituir e de permanecer em uma sociedade. É o ânimo, a disposição da pessoa física ou jurídica, de participar da sociedade, mediante a aceitação das suas normas, funcionamento e objetivo da sociedade. Refere-se à vontade de

O limite da responsabilidade dos herdeiros é um tema importante e relevante para aqueles que estão envolvidos em processos de herança. Quando uma pessoa falece, seus bens e dívidas são transferidos para seus herdeiros por meio do princípio da saisine. Isso significa que, automaticamente, o patrimônio do falecido passa a

Recentemente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais interposta por uma cliente frente à Instituição Financeira foi julgada procedente pela 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP. A parte Autora alegou a utilização de seu cartão de crédito para pagamento de uma conta por terceiros

De acordo com o artigo 311 do Código Penal Brasileiro, adulterar, remarcar ou suprimir a placa, o chassi ou qualquer outro sinal identificador de um veículo é crime, mesmo que ninguém seja diretamente prejudicado com a ação. A lei se aplica a qualquer pessoa que cometa o ato, sendo o

A vida em sociedade é regida por um conjunto de regras criadas para, em tese, adequar as relações, impondo direitos e obrigações, bem como a forma pela qual devem ser respeitadas para, em tese, uma convivência harmônica. O Direito Civil, por exemplo,  é um ramo do direito que trata das

Os crimes ambientais no Brasil estão regulados principalmente pela Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais. Esta lei estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Seu papel é essencial na preservação e restauração

Dr. Lincoln Fagundes A notícia é importante, a decisão judicial é irrepreensível e a comemoração é salutar. Em 11/04/2023 o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, através do seu Órgão Especial, proferiu (no processo n.° 0705115-03.2021.8.07.0018) uma decisão importantíssima para o planejamento sucessório e tributário, que se instrumentaliza

Dr.ª Angela Carla Zandoná Ubialli Holding é uma pessoa jurídica criada, na modalidade de sociedade limitada ou anônima, com o intuito de participar de outras sociedades empresárias, controlando-as de forma a implementar a governança corporativa e gerir a operação comercial das empresas administradas. Constitui a holding, portanto, em um (dos

Começo o presente artigo afirmando que, das poucas certezas que temos nessa existência, é que um dia a vida se esvai, embora sejamos relutantes em encarar essa realidade… Nossa “estadia” nesse mundo, ou como diriam os espiritualistas, nessa dimensão, é finita, tendo data certa de início e fim, embora não