Notícias

Responsabilidade civil do fabricante de medicamentos por defeito no produto: um olhar sob a ótica do risco do desenvolvimento.

Fornecedores de produtos potencialmente nocivos à saúde ou segurança de seus consumidores precisam informar de forma clara, pertinente e completa, quanto aos seus potenciais males (art. 9º do CDC), sob pena daquele que não o fizer – independentemente da existência de culpa – responder pela reparação dos danos causados aos

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Responsabilidade Tributária no IPTU

Não raras vezes, deparamo-nos com situações em que, alienado um imóvel, porém, não lavrado o ato de registro de transmissão da propriedade, o antigo proprietário do imóvel terá seus dados lançados em dívida ativa e será incluído no polo passivo de execução fiscal, por ocasião de IPTU inadimplido em exercícios

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Os principais objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Considerado o novo petróleo do século XXI, os dados que produzimos precisam de uma tutela especial do Estado, tendo em vista a quantidade de utilização que os mesmos possuem. Mas o que são dados pessoais? Os dados pessoais são informações relativas a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados

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A nova lei de licitações.

No final de 2019 a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que traz inovações às licitações e contratações públicas que, remetido ao Senado federal, por sua vez, alterou o texto e aprovou o substitutivo em 10/12/2020, encaminhando-o para sanção ou veto presidencial. Ocorre que a análise presidencial resta suspensa

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O contrato social como instrumento de prevenção de litígios.

Contrato social é o documento escrito que comprova a vontade de uma ou mais pessoas de unir(em)-se esforços para, no exercício da atividade empresária, obter(em) lucro, devendo conter informações essenciais para a constituição da sociedade, como p. ex., qualificação dos sócios; denominação, objeto, sede e prazo de existência da sociedade;

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Copropriedade. Uso por um só condômino.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, referendou (REsp 1.861.062/SP) um posicionamento delicado em matéria de condomínio, ao confirmar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O condomínio aqui é aquele geral, em que duas ou mais pessoas dividem a propriedade de um bem (móvel ou imóvel) em base no

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