Considerado o novo petróleo do século XXI, os dados que produzimos precisam de uma tutela especial do Estado, tendo em vista a quantidade de utilização que os mesmos possuem. Mas o que são dados pessoais? Os dados pessoais são informações relativas a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Diante da infinidade de problemas que podem surgir em razão do uso inadequado destas informações, criou-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, que tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas, uma vez que os dados pessoais ganharam grande importância na economia moderna, pois permitem fazer predições, analisar perfis de consumo, opinião, entre outras atividades.
Atualmente, mais de 126 países no mundo possuem leis para a proteção de informações pessoais sensíveis visando à regulamentação do tratamento de dados, evitando-se, assim, o mau uso e garantindo a responsabilização no caso de abuso, incidentes e acidentes com dados pessoais.
O legislador brasileiro preferiu reforçar os principais objetivos da LGPD para que não exista dúvida quanto sua aplicação. A Lei visa à proteção à privacidade, liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, respeito aos direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania. Ainda atua como forma de desenvolvimento econômico, tecnológico respeitando sempre a livre iniciativa, livre concorrência e principalmente a defesa do consumidor. Em síntese a LGPD visa dar ao titular dos dados a informação de tudo que acontece com eles, opondo-se a eles quando cabível ou, ao menos, conhecendo-os com transparência sempre que exigido.
Advogado especialista em direito empresarial na Romano Advogados Associados.