
Responsabilidade Tributária no IPTU
Não raras vezes, deparamo-nos com situações em que, alienado um imóvel, porém, não lavrado o ato de registro de transmissão da propriedade, o antigo proprietário do imóvel terá seus dados lançados em dívida ativa e será incluído no polo passivo de execução fiscal, por ocasião de IPTU inadimplido em exercícios